Nota da prefeitura × NFS-e nacional: qual o MEI deve emitir?

Equipe Saldio · 17 de julho, 2026 · 5 min de leitura

MEI geométrico entre dois documentos: prefeitura e mapa do Brasil, comparação tranquila entre a nota fiscal da prefeitura e a NFS-e Nacional.

A nota da prefeitura é emitida pelo município e vale apenas localmente. A NFS-e nacional é um padrão federal, válido em todo o país, obrigatória para o MEI prestador de serviço desde 1º de setembro de 2023. O MEI deve emitir a NFS-e nacional ao prestar serviços para outras empresas (venda de produto segue NF-e/NFC-e nas SEFAZ estaduais, fora do Portal Nacional).

Se a dúvida é qual nota emitir agora, o guia da NFS-e padrão nacional explica o que muda para o MEI na prática.

O que é a nota da prefeitura?

A nota da prefeitura, também chamada de NFS-e municipal, é a nota fiscal eletrônica de serviços emitida pelo sistema da própria prefeitura da cidade onde o MEI atua. Cada município tem seu layout, suas regras e, em alguns casos, suas taxas.

Definição: nota fiscal eletrônica emitida pelo sistema da prefeitura (NFS-e municipal).
Validade territorial: apenas no município emissor.
Exigida por muitas cidades para prestação de serviços locais, especialmente quando o cliente é pessoa física ou outra empresa da mesma cidade.
Cada município tem seu layout e regras próprias, o que pode gerar confusão para quem atende clientes de várias localidades.

O que é a NFS-e nacional?

A NFS-e nacional é o padrão unificado de nota fiscal de serviços criado pela Receita Federal. Diferente da nota municipal, ela é aceita em todo o Brasil e tem um formato único.

Definição: padrão nacional de nota fiscal de serviço criado pela Receita Federal.
Validade nacional: aceita em todo o Brasil.
Obrigatória para o MEI prestador de serviço em todo o país desde 1º de setembro de 2023. Para as demais empresas, a integração segue o cronograma de adesão de cada município.
Unifica informações e reduz burocracia: um único sistema substitui dezenas de sistemas municipais.

Principais diferenças entre as duas notas

A tabela a seguir resume as diferenças essenciais:

CaracterísticaNota da prefeituraNFS-e nacional
Emissor | Prefeitura (municipal) | Sistema federal (Receita Federal)
Validade geográfica | Local (apenas no município) | Nacional (todo o Brasil)
Obrigatoriedade para MEI | Pode ser aceita temporariamente em cidades não integradas | Regra geral desde 2023
Layout e informações | Cada prefeitura tem seu modelo | Padronizado nacionalmente
Impacto no faturamento do MEI | Conta para o teto de R$ 81.000,00 | Conta para o teto de R$ 81.000,00

Qual o MEI deve emitir?

A regra geral é clara: o MEI deve emitir a NFS-e nacional para operações com outras empresas. Desde 2023, essa é a obrigação federal.

Regra: a NFS-e nacional é o padrão para MEIs a partir de 2023.
Exceção: se o município ainda não aderiu ao sistema nacional, pode-se emitir a nota municipal temporariamente.
Em caso de dúvida, consulte a prefeitura ou o site da Receita Federal.
Importante: ambas as notas contam para o limite do teto do MEI e devem ser declaradas na DASN-SIMEI.

Para saber mais detalhes sobre as regras e prazos, veja este post sobre a obrigatoriedade da nota fiscal pelo Portal Nacional.

O que pode acontecer se emitir a nota errada?

Emitir a nota errada pode trazer consequências sérias para o MEI. Veja os principais riscos:

Risco de recusa pelo tomador do serviço (empresa cliente), que não aceitará uma nota municipal se já houver obrigação nacional.
Possível multa por descumprimento de norma municipal ou federal.
Erro no cálculo do teto do MEI se a nota não for registrada corretamente no sistema.
Problemas na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), pois as informações fiscais ficam inconsistentes.

Já passou do limite? Leia o que acontece se você estourar o teto do MEI e saiba como agir.

Como controlar o teto do MEI com as notas emitidas?

Todas as notas fiscais — sejam municipais ou nacionais — somam para o limite de R$ 81.000,00 do faturamento anual do MEI. Por isso, controlar cada emissão é essencial.

Todas as notas fiscais (municipais e nacionais) somam para o teto de R$ 81.000,00.
Erros de emissão podem distorcer o controle do faturamento. Uma nota emitida no modelo errado pode não ser contabilizada ou gerar duplicidade.
Para se aprofundar, veja o guia completo do teto do MEI.
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Perguntas frequentes

MEI é obrigado a emitir NFS-e nacional?

Sim. Desde 1º de setembro de 2023 a NFS-e nacional é obrigatória para o MEI prestador de serviço em todo o país. Para as demais empresas, a adesão segue o cronograma de cada município.

Posso continuar emitindo nota da prefeitura?

Somente se o seu município ainda não tiver aderido ao padrão nacional. Caso contrário, a nota municipal será inválida para operações entre empresas e pode ser recusada.

Qual nota fiscal vale para o Simples Nacional?

Ambas as notas são aceitas pelo Simples Nacional, desde que emitidas corretamente. O importante é que o valor seja registrado na DASN-SIMEI para controle do teto.

A NFS-e nacional é gratuita para o MEI?

Sim, a emissão da NFS-e nacional pelo sistema da Receita Federal é gratuita. Algumas prefeituras podem cobrar taxas pela nota municipal, mas a nacional não tem custo.