Termos de Uso

1. Quem somos e o que é este documento

O Saldio é uma plataforma digital de monitoramento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), acessível pelo site e pelo aplicativo web da marca. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, do blog e das páginas do Saldio, em conformidade com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao criar uma conta, entrar na lista de espera ou simplesmente navegar pelas páginas do Saldio, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

2. O que o Saldio faz — e o que não faz

O Saldio oferece, entre outras funcionalidades: registro de receitas (manual ou por leitura de nota fiscal em foto, PDF ou XML — NFS-e do padrão nacional, NF-e e NFC-e), acompanhamento do acumulado anual em relação ao teto do MEI, projeção estimada do mês de estouro do limite e acompanhamento compartilhado com o contador indicado pelo usuário.

O Saldio é uma ferramenta informativa e organizacional. Ele não é escritório de contabilidade, não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica, não emite guias (como o DAS), não transmite declarações (como a DASN-SIMEI) e não substitui o profissional de contabilidade. As projeções exibidas são estimativas calculadas a partir dos dados informados por você e não constituem aconselhamento profissional. Decisões fiscais e empresariais devem sempre considerar a orientação de um profissional habilitado.

3. Cadastro, conta e segurança

Para usar o aplicativo é necessário criar uma conta com nome, CNPJ, e-mail e senha. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais, e que o CNPJ informado pertence a você ou que você possui poderes legítimos para geri-lo.

Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. A senha é armazenada de forma criptografada (hash) e o Saldio nunca a solicitará por e-mail, telefone ou WhatsApp. Em caso de suspeita de uso não autorizado, redefina a senha imediatamente e comunique o canal de contato indicado na seção 12.

O vínculo entre a conta do MEI e a conta de um contador ocorre exclusivamente por convite iniciado pelo próprio usuário MEI e pode ser desfeito a qualquer momento.

4. Uso aceitável

É vedado: (i) usar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; (ii) cadastrar CNPJ de terceiros sem legitimidade; (iii) tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, raspagem de dados ou acesso automatizado não autorizado; (iv) inserir conteúdo malicioso ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura; (v) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa do Saldio.

O descumprimento poderá ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Conteúdo enviado por você

Notas fiscais, comprovantes e registros de receita enviados à plataforma permanecem seus. Ao enviá-los, você concede ao Saldio uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazená-los e processá-los com a única finalidade de prestar o serviço (por exemplo, extrair valor e data de uma nota para atualizar o seu termômetro). O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nesses documentos é detalhado na Política de Privacidade.

Os valores lidos automaticamente pela tecnologia de leitura do Saldio ("nossa IA Saldio") são sempre apresentados para a sua conferência e confirmação antes de compor o cálculo do teto. A responsabilidade pela exatidão final dos dados confirmados é sua.

6. Propriedade intelectual

A marca Saldio, o logotipo, o layout, o código, os textos do blog e os demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). É permitido compartilhar conteúdos do blog com citação da fonte e link para a página original; é vedada a reprodução integral sem autorização.

7. Fase de pré-lançamento e disponibilidade

O Saldio encontra-se em fase de pré-lançamento (beta). Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, e podem ocorrer indisponibilidades programadas ou não. Empregamos esforços razoáveis de mercado para manter o serviço disponível e seguro, sem garantia de disponibilidade ininterrupta durante esta fase.

Condições comerciais (planos e preços) serão divulgadas antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança será realizada sem sua contratação expressa e informada, nos termos do CDC.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação — e sem prejuízo dos direitos assegurados pelo CDC —, o Saldio não responde por: (i) decisões tomadas com base nas estimativas e projeções da plataforma; (ii) multas, tributos, desenquadramentos ou penalidades decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pelo usuário; (iii) indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros (como provedores de conexão e hospedagem).

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

9. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de contato da seção 12. O Saldio poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação, ressalvados os casos de risco à segurança que exijam ação imediata. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da plataforma ou da legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque (por e-mail ou aviso na plataforma) com antecedência razoável. A data da última atualização consta no topo desta página. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para as demais relações, o foro será o indicado pela legislação processual aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações relativas à sua conta ou comunicações formais podem ser encaminhadas ao canal oficial do Saldio: [email protected].