Novo limite MEI 2027: valor, regras e como se enquadrar

Até hoje o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano. O chamado novo limite MEI 2027 vem de projetos em discussão no Congresso que propõem elevar esse valor; a proposta mais citada é R$ 110.000. Nada muda automaticamente: só vale após aprovação e publicação de lei. Confirme sempre a regra vigente antes de planejar seus números.

O que é o novo limite MEI 2027 (e o que já está valendo hoje)

O novo limite MEI 2027 não é uma regra em vigor. É um conjunto de propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretende aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Enquanto não houver lei aprovada e publicada, o limite que vale é o da legislação atual: R$ 81.000 por ano.

A expectativa nasce de proposições que elevam o teto do MEI. O valor mais citado nessas discussões é R$ 130.000 por ano — confira o status da tramitação e o número exato na data da leitura. Trate esse número como cenário, nunca como direito adquirido.

A referência a 2027 aparece porque mudanças de limite costumam produzir efeitos a partir do ano seguinte à aprovação e à publicação da lei — e, em alguns casos, depois disso. Ou seja: a data é uma projeção, não uma certeza. O cronograma final depende do texto aprovado e das normas de aplicação editadas pela Receita Federal.

Como separar fato de boato

• Texto oficial: projeto de lei em tramitação, lei já publicada e normas da Receita Federal, como Instruções Normativas e Resoluções.
• Notícia: reportagem que descreve a discussão, mas não cria direito nem antecipa vigência.
• Opinião de contador: útil para planejar cenários, mas não substitui a fonte oficial.

Antes de qualquer decisão, consulte o status da tramitação nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e confira o Portal do Empreendedor. Quem precisa entender limites, excesso, desenquadramento e prazos em profundidade encontra tudo no guia completo sobre o teto do MEI.

Qual seria o valor do novo teto do MEI

A comparação entre o que vale hoje e o que está sobre a mesa ajuda a dimensionar o impacto — desde que você lembre que o segundo cenário ainda não existe como regra.

CenárioLimite anualMédia mensal
Regra vigente hoje | R$ 81.000 | R$ 6.750 
Proposta mais citada | R$ 10.000 | cerca de R$ 9.166,66

O limite do MEI é anual. Ele considera o faturamento acumulado no ano-calendário, e não o mês isolado. Um mês fraco não compensa um mês muito forte se a soma do ano passar do teto.

Hoje existe uma faixa de tolerância: quem fatura até 20% acima do teto continua como MEI, com cobrança complementar e efeitos no ano seguinte. No limite atual, isso equivale a até R$ 97.200 no ano. Não há garantia de que essa mesma faixa seja replicada automaticamente caso o teto mude — isso depende do que for aprovado.

Categorias específicas têm regra própria de limite. É o caso do MEI transportador autônomo de cargas, cujo cálculo segue critérios próprios. Antes de usar qualquer número, confirme na fonte oficial, porque o texto final pode ou não incluir essa categoria.

O que mudaria e o que continua igual nas regras do MEI

A discussão sobre o novo teto do MEI é essencialmente sobre uma coisa: o quanto você pode faturar por ano. O resto da estrutura do regime tende a permanecer.

O que mudaria

• O teto de faturamento anual, que sairia de R$ 81.000 para o valor que a lei definir.
• Possíveis regras de transição, caso o texto aprovado preveja prazos ou condições especiais para quem já está acima do limite atual.

O que tende a continuar igual

• O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo e forma de pagamento mensal.
• Os benefícios previdenciários garantidos ao MEI em dia com as contribuições.
• A possibilidade de ter um empregado registrado.
• A exigência de exercer uma atividade permitida, com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) adequado ao MEI.
• A entrega da DASN-SIMEI (declaração anual do MEI).

Existem limites que não são apenas de faturamento: número de empregados, participação em outra empresa e natureza da atividade. Mudar o teto não cria novos benefícios nem altera alíquotas sem previsão legal específica.

Como se enquadrar no novo limite do MEI quando ele valer

O caminho depende de onde você está hoje. Confira o seu caso.

Se você já é MEI

Em regra, não é preciso reabrir o CNPJ nem fazer novo cadastro. A mudança de teto tende a valer para todos automaticamente, mas confirme as orientações oficiais quando a lei for publicada — inclusive sobre eventual necessidade de declarar ou ajustar dados.

Se você é ME e fatura entre o teto atual e o novo valor

Esse é o grupo que mais ganha com a mudança. Uma Microempresa (ME) que fatura, por exemplo, R$ 100.000 por ano pode avaliar o ingresso como MEI, desde que a atividade tenha CNAE permitido e os demais requisitos sejam atendidos. A decisão envolve comparar carga tributária, obrigações acessórias e necessidade de contabilidade. Use a calculadora do teto do MEI para projetar seu faturamento e entender em que faixa você está.

Se você ainda não tem CNPJ

• Confira se a sua atividade é permitida no MEI na lista oficial de ocupações.
• Acesse o Portal do Empreendedor e faça o registro, informando os dados pessoais e a atividade.
• Gere o DAS e pague a primeira contribuição dentro do prazo.
• Guarde o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é o seu comprovante de inscrição.

Fique atento aos prazos: o texto final da lei define se o enquadramento vale para o ano inteiro ou apenas a partir do ano seguinte. A migração do MEI para ME pode ter efeitos retroativos em algumas situações, e é aí que a validação com um contador faz diferença.

O que acontece se o faturamento passar do teto

Essa regra vale hoje e é o que você deve usar para decidir agora. Ela não muda por causa de uma proposta em discussão.

Excesso de até 20%: você continua como MEI. Sobre o valor excedente há cobrança complementar, e o excesso tem reflexos na declaração e no ano seguinte. Nada de desespero, mas nada de ignorar.

Excesso acima de 20%: acontece o desenquadramento, com efeito retroativo ao mês em que o excesso ocorreu — confirme o critério vigente na fonte oficial. Você passa a ser ME, com tributos e obrigações diferentes. O detalhamento está em desenquadramento do MEI: como funciona e o que fazer.

Na prática, a perda do DAS com valor fixo mensal, a necessidade de contabilidade e a mudança na carga tributária surgem rapidamente. Se você já passou do limite, veja o passo a passo em estourei o teto do MEI: o que acontece.

Prevenir é mais barato que corrigir. Projete o faturamento ao longo do ano e aja antes de estourar — nunca depois. Se um novo teto for aprovado, use a folga a seu favor no planejamento, mas continue tratando R$ 81.000 como o limite real até a publicação oficial.

Como acompanhar o faturamento e não estourar o limite

O cálculo é simples: some tudo o que entrou no ano, divida pelos meses já decorridos e compare com a média mensal que mantém você dentro do teto. No limite atual, essa média é de R$ 6.750.

Entram no faturamento as notas emitidas, as vendas sem nota e os recebimentos efetivos, conforme a orientação contábil. Venda sem nota conta no teto do MEI — esse é um erro comum e caro. Vale entender o motivo antes de deixar de registrar uma venda.

• Faça uma conferência mensal, com data fixa no calendário.
• Mantenha uma reserva para o DAS e para eventual imposto complementar.
• Redobre a atenção nos meses de pico, quando a sazonalidade empurra o acumulado para cima.
• Nunca deixe para conferir tudo em janeiro do ano seguinte.

Quem não quer abrir planilha pode usar o Saldio: a ferramenta reúne suas notas, faz a leitura automática com nossa IA Saldio e mostra o quanto do teto você já usou. O passo a passo manual está em como saber quanto seu MEI já faturou no ano (sem planilha).

Acompanhar o limite é decisão de gestão, não apenas obrigação fiscal. É o que permite escolher entre continuar no MEI ou planejar a migração para ME com tranquilidade.

Perguntas frequentes

Qual será o novo limite do MEI em 2027?

Ainda não há um valor em vigor para 2027. O número mais citado nas discussões no Congresso é R$ 130.000 por ano, mas isso é proposta em tramitação. Só passa a valer depois de aprovada a lei e publicadas as regras de aplicação.

O novo limite do MEI já está valendo?

Não. O limite vigente é o da legislação atual, de R$ 81.000 por ano. Qualquer mudança depende de aprovação e publicação oficial, com prazo de vigência definido no próprio texto.

Quando o novo teto do MEI começa a valer?

Depende do que for aprovado. Mudanças de limite costumam produzir efeitos a partir do ano seguinte à publicação da lei, mas o cronograma só é conhecido depois da aprovação e das normas da Receita Federal.

Quem já é MEI precisa fazer algo para se enquadrar?

Em geral, quem já é MEI não precisa reabrir o CNPJ: a mudança de teto tende a valer para todos automaticamente. Ainda assim, confirme as orientações oficiais quando a lei for publicada.

Posso ser MEI faturando mais que o limite atual?

Só dentro da faixa de excesso permitida pela regra vigente (até 20% acima do teto), com cobrança complementar. Acima disso há desenquadramento retroativo e migração para ME. Não conte com o novo teto antes de ele existir.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?

Depende do quanto ultrapassou. Excesso de até 20% mantém você como MEI, com imposto adicional. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao mês do excesso e você passa a recolher como ME. Confirme o critério vigente na fonte oficial.

O novo limite muda o valor do DAS do MEI?

Não há relação automática. O DAS é fixo e definido por lei; alterações no teto de faturamento não mudam a contribuição por si só. Qualquer alteração no valor do DAS precisa de previsão própria.

O limite do MEI transportador de cargas também muda?

Essa categoria tem regra própria de limite, calculada de forma específica. Se um novo teto geral for aprovado, é preciso verificar no texto final se o transportador autônomo foi incluído e como.

Se o seu maior medo é descobrir o excesso só na declaração anual, o Saldio ajuda a acompanhar o faturamento acumulado do MEI e a enviar alertas antes de chegar perto do teto — assim você decide com antecedência se continua no MEI ou planeja a migração para ME, sem susto e sem correria. Comece pela calculadora do teto do MEI e veja em segundos quanto do limite você já usou.