MEI pode contratar funcionário? Até 2 a partir de 2027

Pode. Hoje o MEI pode ter 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 1º/1/2027, a Lei Complementar 238/2026 permite até 2 empregados. O custo inclui 3% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) sobre o salário, 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição do próprio empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o MEI retém e recolhe.

MEI pode contratar funcionário? Quantos funcionários o MEI pode ter hoje e a partir de 2027

O Microempreendedor Individual (MEI) pode manter 1 empregado com carteira assinada até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º/1/2027, o limite passa a ser de 2 empregados, por força da Lei Complementar 238/2026, sancionada e publicada em 21/10/2026 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Empregado, aqui, é o trabalhador com vínculo formal de emprego, registrado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sócio, parceiro de negócio, freelancer pontual ou prestador de serviço eventual não entram nessa conta — e não servem de atalho para ter mais gente trabalhando sem registro.

Contratar funcionário não transforma o MEI em microempresa automaticamente. O que define a continuidade no MEI é o respeito ao limite de empregados e, sobretudo, ao teto de receita bruta anual.

Quem precisa de mais gente do que o limite permite precisa planejar a saída do MEI com antecedência, para não pegar o caixa de surpresa.

Qual salário o MEI pode pagar ao funcionário

O empregado do MEI deve receber 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Os dois parâmetros não competem entre si: aplica-se o piso da categoria quando ele existir para a função; caso contrário, vale o salário mínimo.

O piso da categoria aparece em convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado para o setor e para a função. Vale conferir o documento do seu sindicato patronal antes de anunciar a vaga, porque o valor pode ser maior do que o mínimo nacional.

Benefícios, adicionais, escalas de trabalho e regras de jornada não estão detalhados nas fontes verificadas deste artigo. Confirme esses pontos na convenção coletiva da sua categoria e nos canais oficiais do governo antes de fechar o contrato.

Quanto custa contratar funcionário sendo MEI

O salário combinado é só uma parte do custo. O MEI tem encargos próprios sobre a folha, e eles entram no caixa todo mês.

A CPP de 3% está na Lei Complementar 123/2006 (LC 123/2006), art. 18-C, § 1º, III. O FGTS de 8% da remuneração está na Lei 8.036/1990, art. 15. A retenção e o recolhimento da contribuição do empregado ao INSS estão no art. 18-C, § 1º, I, da LC 123/2006.

Na prática, o custo do empregado para o MEI é o salário somado à CPP de 3% e ao FGTS de 8%. A contribuição do próprio empregado ao INSS é descontada do salário dele e apenas recolhida pelo MEI, sem custo adicional para o empregador.

Um contrato de 1 salário mínimo pesa mais no caixa do que o valor anunciado na vaga, e esse peso é mensal — inclusive nos meses de receita fraca.

A alíquota do INSS descontada do empregado e os prazos de recolhimento não constam nas fontes verificadas deste artigo. Consulte o gov.br para os percentuais e vencimentos vigentes.

Como contratar um funcionário no MEI: o que o empregador precisa organizar

Antes de assinar a carteira, faça as contas. O primeiro número a conferir não é o salário: é quanto de custo fixo novo a sua receita do ano ainda comporta.

• Cheque o espaço no teto: projete a receita até dezembro e veja se o custo do empregado cabe sem empurrar o faturamento para a faixa de desenquadramento.
• Reserve o caixa do mês: salário, 3% de CPP e 8% de FGTS precisam estar previstos no orçamento; a contribuição descontada do empregado é retida do salário e recolhida pelo MEI.
• Registre o empregado e cumpra as obrigações acessórias: o passo a passo vigente de registro e de recolhimento está nos canais oficiais (gov.br).
• Conte com os direitos da CLT: o empregado do MEI tem os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias, 13º salário e aviso prévio.
• Guarde comprovantes: recibos de salário e comprovantes de recolhimento ficam com você — a responsabilidade pelos recolhimentos é do MEI.
• Mantenha as declarações em dia: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) e o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) seguem sendo obrigação sua, agora com uma folha de pagamento a mais para acompanhar.

Funcionário conta no teto do MEI? O que realmente estoura o limite

Não. O teto do MEI é medido pela receita bruta anual da empresa, não pelo número de empregados. Contratar dentro do limite de empregados não aumenta nem diminui o teto — e o salário pago não é receita, é despesa.

Em 2026, o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano de receita bruta, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, e a fração de mês conta como mês inteiro.

A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 — no ano de abertura, R$ 9.166,67 por mês de atividade — e para R$ 140.000 a partir de 1º/1/2028, com R$ 11.666,67 por mês no ano de abertura. As regras completas estão no post sobre o novo limite do MEI em 2027 e 2028.

O excesso tem duas faixas. Até 20% acima do teto — R$ 97.200 em 2026, R$ 132.000 em 2027 e R$ 168.000 a partir de 2028 — o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com DAS complementar sobre o excesso. Mais de 20% acima, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso (ou à data de abertura, no primeiro ano).

É por isso que contratar exige olhar para o faturamento, não só para a demanda. Quem está perto do limite deve simular antes: a calculadora do teto do MEI mostra quanto ainda cabe no ano.

Contratar funcionário é o primeiro passo para crescer além do MEI?

Nem sempre. Contratar resolve capacidade; crescer além do MEI depende de receita. Os sinais de que a estrutura ficou pequena costumam aparecer juntos: faturamento se aproximando do teto, fila de pedidos maior do que a agenda e necessidade real de dividir tarefas.

Se os três aparecem ao mesmo tempo, o planejamento precisa considerar que mais receita significa mais chance de desenquadramento — e que o custo do empregado entra no caixa antes de a receita extra chegar. Vale entender como funciona o desenquadramento do MEI antes de ampliar a folha.

A Lei Complementar 238/2026 também traz um alívio para quem acumulou dívida. O art. 5º prevê a remissão dos débitos do MEI com a União até 13/10/2026 — contribuição do DAS, juros, multas e encargos —, com efeitos a partir de 1º/1/2027. Para valer, é preciso manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes e desistir de ações judiciais sobre esses débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta o tema.

Já o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo, seguia sem regra publicada até 30/10/2026. Estão no anúncio: o Pix MEI, com apoio de até R$ 5 mil a fundo perdido para investir no negócio e edital previsto até o fim de 2026; o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias do MEI, sem data; e o fim da exigência de nota fiscal para pessoa física, que depende de decreto e também não tem data. Sem regulamentação, não há valores, datas ou requisitos fechados — o resumo do que já se sabe está no post sobre o Prospera MEI, Pix MEI, Desenrola 3.0 e perdão de dívidas.

O caminho mais seguro é decidir com número na mão. O Saldio acompanha sua receita bruta mês a mês, e nossa IA Saldio faz a leitura automática das suas notas para mostrar o espaço que resta antes do limite. Assim você contrata com margem — e não no aperto. Comece pela calculadora do teto do MEI.

Perguntas frequentes

MEI pode contratar funcionário com carteira assinada?

Sim. O MEI pode ter 1 empregado com carteira assinada até 31/12/2026 e até 2 empregados a partir de 1º/1/2027, por força da LC 238/2026, e paga salário mínimo ou o piso da categoria.

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2026?

Um empregado. O limite de 1 empregado vale até 31/12/2026 e só sobe para 2 a partir de 1º/1/2027.

Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI?

Além do salário, o MEI recolhe 3% de CPP sobre a remuneração, deposita 8% de FGTS e retém e recolhe a contribuição do empregado ao INSS (LC 123/2006, art. 18-C; Lei 8.036/1990, art. 15).

O salário do funcionário do MEI pode ser menor que o mínimo?

Não. O empregado do MEI deve receber 1 salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver.

Contratar funcionário aumenta o teto do MEI ou conta como faturamento?

Não. O teto é calculado sobre a receita bruta anual da empresa: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O número de empregados não entra nesse cálculo.

Vou continuar MEI se contratar funcionário?

Sim, desde que respeite o limite de empregados e o teto de receita bruta. Ultrapassar o teto em até 20% desenquadra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso (ou à data de abertura, no primeiro ano).

MEI pode contratar 2 funcionários antes de 2027?

Não. Até 31/12/2026 o limite é de 1 empregado. O limite de 2 empregados passa a valer em 1º/1/2027.